SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
1. Processo nº: 4417/2019
2. Classe/Assunto:
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 20183. Responsável(eis): JAILSON LOPES DE CARVALHO - CPF: 83139702191 JONILSON ALVES DE CASTRO - CPF: 33317488115 4. Origem: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO SONO 5. Distribuição: 1ª RELATORIA 6. Relator: Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE 7. Representante do MPC: Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
8. EXTRATO DE DECISÃO RETIFICADOR Nº 9/2022-SECA1
| Sessão | 49ª Sessão ORDINÁRIA da Primeira Câmara de 13/09/2021 |
| Presidente | Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES |
| Representante MPC | Procurador OZIEL PEREIRA DOS SANTOS |
| Relator | Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE, em substituição ao Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS |
| Decisão | ACÓRDÃO Nº 581/2021 |
| Julgamento | CONTAS IRREGULARES. MULTA. |
| Votação/Resultado | Por Maioria Absoluta |
| Quórum |
Votou com o Relator, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho.
O Conselheiro José Wagner Praxedes abriu divergência no sentido de julgar regulares com ressalvas as referidas contas, mantendo o entendimento firmado no Acórdão do TCE nº 118/2020, de modo a ressalvar a irregularidade relativa ao registro contábil de contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência. |
| Observação | Enviar à Coordenadoria do Cartório de Contas. |
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 29 do mês de junho de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO DE CÂMARA, em 29/06/2022 às 14:47:35, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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